Diário da República

É o órgão oficial de publicação dos atos legislativos e administrativos em geral, que só com ela adquirem validade. Aqui são obrigatoriamente publicadas as leis constitucionais, as convenções internacionais de que é signatário o Estado português, as leis e decretos-leis, assim como os decretos do presidente da República, as resoluções dos Parlamentos nacional e regionais, os resultados das eleições para os órgãos de soberania e todo um conjunto de outros elementos. Antes de 1974, o órgão intitulava-se Diário do Governo.