< 1 minDiário da República
É o órgão oficial de publicação dos atos legislativos e administrativos em geral, que só com ela adquirem validade. Aqui são obrigatoriamente publicadas as leis constitucionais, as convenções internacionais de que é signatário o Estado português, as leis e decretos-leis, assim como os decretos do presidente da República, as resoluções dos Parlamentos nacional e regionais, os resultados das eleições para os órgãos de soberania e todo um conjunto de outros elementos.
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Antes de 1974, o órgão intitulava-se Diário do Governo.
Diário da República, órgão oficial de publicação dos atos legislativos e administrativos
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Como referenciar
Diário da República na Infopédia [em linha]. Porto Editora. Disponível em https://www.infopedia.ptartigos/$diario-da-republica [visualizado em 2026-06-13 11:34:05].
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