Direito à Imagem

O retrato de uma pessoa não pode ser exposto, reproduzido ou lançado no comércio sem o consentimento dela. Não é necessário o consentimento da pessoa retratada quando, nomeadamente, se tratar de alguém de relevante notoriedade, a exercer cargos de destaque, haja finalidades científicas, didáticas ou culturais. A imagem de uma pessoa não pode ser reproduzida, exposta ou lançada no comércio se do facto resultar prejuízo para a honra, reputação ou simples decoro da pessoa retratada (artigo 79 do Código Civil). Tratando-se de um dos direitos de personalidade, depois da morte da pessoa retratada, a autorização depende do cônjuge vivo ou qualquer descendente, ascendente, irmão, sobrinho ou herdeiro do falecido.