< 1 minDireito à Imagem
O retrato de uma pessoa não pode ser exposto, reproduzido ou lançado no comércio sem o consentimento dela. Não é necessário o consentimento da pessoa retratada quando, nomeadamente, se tratar de alguém de relevante notoriedade, a exercer cargos de destaque, haja finalidades científicas, didáticas ou culturais. A imagem de uma pessoa não pode ser reproduzida, exposta ou lançada no comércio se do facto resultar prejuízo para a honra, reputação ou simples decoro da pessoa retratada (artigo 79 do Código Civil). Tratando-se de um dos direitos de personalidade, depois da morte da pessoa retratada, a autorização depende do cônjuge vivo ou qualquer descendente, ascendente, irmão, sobrinho ou herdeiro do falecido.
Partilhar
Como referenciar
Direito à Imagem na Infopédia [em linha]. Porto Editora. Disponível em https://www.infopedia.ptartigos/$direito-a-imagem [visualizado em 2026-07-04 13:15:26].
Outros artigos
-
Conselho Nacional do Direito de AutorÓrgão de consulta do ministro da Cultura no domínio do direito de autor e direitos conexos cujas com
-
Direito de autorRamo da ordem jurídica que regula a atribuição dos direitos sobre as obras literárias ou artísticas
-
Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV)A Lei n.º 14/90 de 9 de junho permitiu a criação do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da V
-
Declaração dos Direitos do Homem e do CidadãoDeclaração aprovada pela Assembleia Nacional de França, em agosto de 1789, no contexto da Revolução
-
comportamento coletivoOs primeiros trabalhos desenvolvidos no âmbito do estudo do comportamento coletivo situam-se no quad
-
Convenção Universal do Direito de AutorAprovada em Genebra em 1952 e revista em Paris em 1971, conjuntamente com a Convenção de Berna, apre
-
cidadania europeiaO conceito de cidadania europeia surge como complemento ao da cidadania nacional. Antes de se ser ci
-
Benjamin ConstantPolítico e escritor francês, Henri-Benjamin Constant de Rebeque nasceu numa família de huguenotes a
-
ética da comunicaçãoComponente moral das atividades comunicativas. Nos últimos anos observou-se o interesse crescente do
-
cidadaniaNão há consenso sobre a definição da noção de cidadania. Contudo, o sentido moderno da palavra expri
Partilhar
Como referenciar 
Direito à Imagem na Infopédia [em linha]. Porto Editora. Disponível em https://www.infopedia.ptartigos/$direito-a-imagem [visualizado em 2026-07-04 13:15:26].
