< 1 minDireito de antena
Direito reconhecido aos partidos políticos, organizações sindicais, profissionais e representativas das atividades económicas, bem como a outras organizações sociais de âmbito nacional, de acordo com a sua relevância e representatividade, a tempos de antena no serviço público de rádio e de televisão (artigo 40 da CRP).
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Direito de antena na Infopédia [em linha]. Porto Editora. Disponível em https://www.infopedia.ptartigos/$direito-de-antena [visualizado em 2026-07-20 16:10:11].
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