< 1 minDireito de sequência
Direito de o autor de uma obra de arte original participar do preço das sucessivas transações de que a obra é objeto.
São excluídas das obras de arte as obras de arquitetura e de arte aplicada. Este direito é inalienável, irrenunciável e imprescritível (artigo 54 do CDADC).
Partilhar
Como referenciar
Direito de sequência na Infopédia [em linha]. Porto Editora. Disponível em https://www.infopedia.ptartigos/$direito-de-sequencia [visualizado em 2026-07-12 22:43:52].
Outros artigos
-
Direito EleitoralComposto por um complexo de regras jurídicas disciplinadoras do processo de votação e eleição dos re
-
Direito na Idade MédiaNa Idade Média europeia foi essencialmente exercido o direito romano, já implantado na zona dominada
-
DireitoA palavra direito deriva etimologicamente de ius rectum, que significa "aquilo que é justo", o Direi
-
Direito RomanoO direito constituiu um dos mais importantes legados da civilização romana. Os usos tradicionais lig
-
divórcioO divórcio é um fenómeno relativamente recente, em termos de visibilidade estatística, nas sociedade
-
documentoO Código Civil (no art. 362.º) define documento como qualquer objeto elaborado pelo homem com o fim
-
Direitos MoraisO direito de autor comporta os direitos morais, designadamente o direito de reivindicar a respetiva
-
Direito FiscalHistoricamente, o Direito Fiscal e a criação de impostos, com carácter regular e enquanto fonte de r
-
radiodifusão (direito)Modalidade de comunicação da obra ao público por meio de difusão de sons ou de imagens, separada ou
-
Direito Privado e Direito PúblicoO Direito Privado e Direito Público são duas grandes divisões de um mesmo Direito. Tratando-se de um
Partilhar
Como referenciar 
Direito de sequência na Infopédia [em linha]. Porto Editora. Disponível em https://www.infopedia.ptartigos/$direito-de-sequencia [visualizado em 2026-07-12 22:43:52].
