< 1 minDireito de ser informado
De entre as medidas que constituem garantia para que os cidadãos sejam informados constam a proibição de constituição de monopólio dos órgãos de informação, a publicação do estatuto editorial das publicações informativas, o reconhecimento dos direitos de resposta e de retificação, identificação e veracidade da publicidade, acesso à Alta Autoridade para a Comunicação Social, para salvaguarda da isenção e do rigor informativos e respeito pelas normas deontológicas no exercício da atividade jornalística.
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Direito de ser informado na Infopédia [em linha]. Porto Editora. Disponível em https://www.infopedia.ptartigos/$direito-de-ser-informado [visualizado em 2026-07-06 00:32:43].
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