Direito Romano
O direito constituiu um dos mais importantes legados da civilização romana. Os usos tradicionais ligados à organização gentílica e familiar foram determinantes na formação do direito romano, tendo regulado as relações entre indivíduos até ao aparecimento da Lei das Doze Tábuas, que, no século V a. C., inaugurou o regime do direito escrito.
Na sua origem, o direito romano teve um carácter essencialmente privado e até religioso, e a prática jurídica precedeu a teoria. Era aplicado e elaborado em teoria pelos jurisconsultos, baseado em certos conceitos éticos, de equidade (aequitas), de costume (mos majorum) e de dignidade (honestas, dignitas). Na falta de um corpus legislativo único, o direito romano provinha assim de várias fontes: os costumes, as leis, os Senatus-Consultos, os plebiscitos, as constituições imperiais, os éditos, os magistrados, as respostas dos jurisconsultos.
Desde o fim da República, foram sendo distinguidos e classificados o jus naturale, direito natural comum a todos os seres animados; o jus gentium, direito das gens, comum a todas as nações; e o jus civile, o direito civil, constituído pelas regras próprias de cada cidade, incluindo os éditos dos magistrados. Distingue-se também o direito público (jus publicum), emanado de uma fonte oficial, e o direito privado (jus privatum), emanado de qualquer ato privado. No seio do Império, cidadãos, escravos e estrangeiros ou peregrinos, possuíam estatutos jurídicos distintos.
Depois da conquista as populações ficavam geralmente com direitos limitados. A promoção social e jurídica dependia da concessão do direito romano (cidadania romana) que, a partir de 212, se generaliza a todos os habitantes livres do Império.
-
Código de HamurábiO Código de Hamurábi, sexto rei da primeira dinastia babilónica que reinou de 1729 a 1686 a. C., foi
-
conflito laboralO conceito de conflito pretende designar qualquer relação entre grupos ou indivíduos que se possa de
-
Código da PublicidadeDiploma aprovado pelo Dec.-Lei n.° 330/90, de 23 de outubro, com as alterações dos decretos-leis n.°
-
Direito da ConcorrênciaO direito da concorrência constitui um ramo do direito que disciplina toda a atividade económica des
-
Comissão do Mercado de Valores MobiliáriosA Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) foi criada pelo Decreto-Lei n.º 142-A/91 no âmbi
-
Direito ComercialO nascimento deste direito está diretamente ligado ao desenvolvimento da atividade comercial e tem a
-
Código Deontológico do JornalistaDocumento aprovado em 4 de maio de 1993, em Assembleia Geral do Sindicato de Jornalistas, e que tem
-
Código de Honra do JornalistaDocumento aprovado no Congresso de Jornalistas Profissionais de Munique, em 1971, e que estabelece u
-
concelhoO termo concelho, que aparece em documentos a partir do século XIII, começou por designar, na Idade
-
coerçãoA coerção traduz-se no ato ou direito de coagir, isto é, na possibilidade de impor algo coercitivame