Direitos Aduaneiros

A criação de alfândegas (entidades administrativas encarregadas de controlar a passagem de bens e capitais através das fronteiras e garantir que estes são tributados da forma devida) por parte dos estados é um instrumento utilizado desde a antiguidade, com dois objetivos fundamentais interligados: a obtenção de receitas fiscais e a proteção das economias nacionais.

A existência de alfândegas está diretamente ligada aos direitos aduaneiros, que correspondem precisamente às tarifas e outros encargos imputados à circulação de bens e capitais através das fronteiras dos territórios aduaneiros. Em suma, os direitos aduaneiros correspondem a impostos alfandegários, sendo impostos indiretos na medida em que incidem sobre transações.

Estes territórios traduzem os espaços económicos em torno dos quais é estabelecida uma barreira alfandegária e que correspondem normalmente a países. Há, no entanto, situações, designadamente quando estão em causa espaços económicos criados através da integração económica internacional (uniões aduaneiras, uniões económicas, etc.), em que um território aduaneiro é diferente do espaço territorial de um país.

A medida dos direitos aduaneiros cobrados nas alfândegas é feita normalmente através da criação das denominadas pautas aduaneiras ou tarifas, que consistem na listagem legal dos bens cuja importação ou exportação está sujeita à cobrança desses direitos e na definição das taxas de imposto correspondentes. Assim sendo, existem pautas aduaneiras de importação (mais frequentes), que são aplicáveis à entrada de bens dentro do território aduaneiro em causa, e pautas aduaneiras de exportação, que se aplicam naturalmente à saída de bens desse mesmo território.

As pautas aduaneiras, para além de fonte de receitas fiscais importantes, são muitas vezes utilizadas como instrumento de política económica. Assim, a instauração ou acréscimo de uma pauta aduaneira de importação tem muitas vezes como objetivo tornar os produtos estrangeiros mais caros dentro do território que a aplica e assim apoiar a atividade económica interna através da limitação administrativa da concorrência externa. Por seu turno, a mesma ação numa pauta aduaneira de exportação pode ter como objetivo a retenção de bens ou capitais dentro do território aduaneiro que a impõe.

As pautas aduaneiras podem ainda ser únicas ou múltiplas. Um sistema de pauta única traduz-se na aplicação de uma só taxa de imposto a cada bem, independentemente da sua origem e das condições em que chega à barreira alfandegária (isoladamente, em conjunto com outras, etc.). A instauração de uma pauta múltipla implica a tributação variável do mesmo tipo de bem, designadamente de acordo com a sua origem.

A existência de direitos aduaneiros é naturalmente um fator de restrição ao comércio internacional, pelo que existem tentativas de os eliminar ao nível de grupos de países (através da integração económica internacional) e mundial (Ex.: GATT - "General Agreement on Tariffs and Trade")