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lei da Boa Razão
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Diploma legislativo promulgado em 1769 que modificou profundamente a prática do Direito no nosso país. Fruto do espírito iluminista do seu tempo, estabelecia: a) um preceito racional de validação das leis, segundo o qual só eram aceitáveis os diplomas (passados, futuros ou adotados de outras nações) que não colidissem com os princípios da razão (a boa razão) humana; b) a preponderância do Direito nacional sobre o romano e o canónico, que ficavam confinados aos casos omissos naquele; c) o costume como fonte subsidiária do Direito, desde que não entrasse em contradição com os dois princípios anteriores.
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Como referenciar
Porto Editora – lei da Boa Razão na Infopédia [em linha]. Porto: Porto Editora. [consult. 2024-06-25 02:48:15]. Disponível em
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