< 1 minlei da Boa Razão
Diploma legislativo promulgado em 1769 que modificou profundamente a prática do Direito no nosso país. Fruto do espírito iluminista do seu tempo, estabelecia: a) um preceito racional de validação das leis, segundo o qual só eram aceitáveis os diplomas (passados, futuros ou adotados de outras nações) que não colidissem com os princípios da razão (a boa razão) humana; b) a preponderância do Direito nacional sobre o romano e o canónico, que ficavam confinados aos casos omissos naquele; c) o costume como fonte subsidiária do Direito, desde que não entrasse em contradição com os dois princípios anteriores.
Partilhar
Como referenciar
lei da Boa Razão na Infopédia [em linha]. Porto Editora. Disponível em https://www.infopedia.ptartigos/$lei-da-boa-razao [visualizado em 2026-06-30 21:35:21].
Outros artigos
-
DireitoA palavra direito deriva etimologicamente de ius rectum, que significa "aquilo que é justo", o Direi...
-
Sociedade do Estado NovoNa década de 30, do século XX, o Estado Novo acabava de se implantar. A nível político vivia-se aind
-
Exposição do Mundo PortuguêsA Exposição do Mundo Português merece ser considerada uma das grandes iniciativas político-culturais
-
Organização Sociopolítica do Estado NovoDesde o momento em que Salazar entrou no Governo, mesmo ainda como Ministro das Finanças, assumiu de
-
Política Internacional do Estado NovoNos começos da Guerra Civil Espanhola, em 1933, o governo português de Oliveira Salazar tomou partid
-
Ministério do ReinoEste era o nome dado à instituição que tratava dos assuntos interiores de Portugal (podendo também s
-
Isolacionismo do Estado NovoOliveira Salazar chegou ao poder após o golpe militar de 28 de maio de 1926, dando início a um longo
-
metropolitano do PortoO metropolitano chegou a Portugal em meados do século XX. A cidade de Lisboa foi a primeira a recebe
-
Monopólio do OrienteA Casa da Índia era, no período da expansão ultramarina portuguesa, o centro das operações comerciai
-
Génese do Movimento RepublicanoO movimento republicano surgiu de uma aspiração, em si contraditória, da consciência burguesa, que s
Partilhar
Como referenciar 
lei da Boa Razão na Infopédia [em linha]. Porto Editora. Disponível em https://www.infopedia.ptartigos/$lei-da-boa-razao [visualizado em 2026-06-30 21:35:21].
