< 1 minlei da Boa Razão
Diploma legislativo promulgado em 1769 que modificou profundamente a prática do Direito no nosso país. Fruto do espírito iluminista do seu tempo, estabelecia: a) um preceito racional de validação das leis, segundo o qual só eram aceitáveis os diplomas (passados, futuros ou adotados de outras nações) que não colidissem com os princípios da razão (a boa razão) humana; b) a preponderância do Direito nacional sobre o romano e o canónico, que ficavam confinados aos casos omissos naquele; c) o costume como fonte subsidiária do Direito, desde que não entrasse em contradição com os dois princípios anteriores.
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Como referenciar
lei da Boa Razão na Infopédia [em linha]. Porto Editora. Disponível em https://www.infopedia.ptartigos/$lei-da-boa-razao [visualizado em 2026-06-20 06:58:57].
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