Protocolo de Montreal

O Protocolo de Montreal consiste num protocolo sobre as substâncias que destroem a camada de ozono. Este foi acordado na Convenção de Viena a 22 de março de 1985 e assinado a 16 de setembro de 1987 (três conjuntos de ajustes em 1990, 1992 e 1995).
Os seus intervenientes encontram-se conscientes das suas obrigações, impostas pela Convenção, de tomar as medidas apropriadas para proteger a saúde do homem e o ambiente contra os efeitos nocivos que resultam ou podem resultar de atividades humanas que modificam ou podem modificar a camada de ozono.
Reconhecem ainda que as emissões de certas substâncias, à escala mundial, podem destruir de forma significativa a camada de ozono de modo que corra o risco de ter efeitos nocivos na saúde do homem e no ambiente.
Têm ainda consciência dos potenciais efeitos climáticos originados pela emissão destas substâncias e encontram-se determinados a proteger a camada de ozono adotando medidas preventivas para regulamentar equitativamente o total das emissões mundiais de substâncias que a deteriorem, sendo o objetivo final a sua eliminação, em função da evolução dos conhecimentos científicos e tendo em conta considerações técnicas e económicas. Neste Protocolo foi acordado o seguinte:
Artigo 1.º: Definições;
Artigo 2.º: Medidas de controlo;
Artigo 3.º: Cálculo dos níveis das substâncias regulamentadas:
Artigo 4.º: Regulamentação das trocas comerciais com Estados não participantes do Protocolo;
Artigo 5.º: Situação especial dos países em vias de desenvolvimento;
Artigo 6.º: Avaliação e exame das medidas de controlo;
Artigo 7.º: Comunicação de dados;
Artigo 8.º: Não conformidade;
Artigo 9.º: Investigação, desenvolvimento, sensibilização do público e troca de informações;
Artigo 10.º: Assistência técnica;
Artigo 11.º: Reuniões das Partes;
Artigo 12.º: Secretariado;
Artigo 13.º: Disposições financeiras;
Artigo 14.º: Relação entre o presente Protocolo e a Convenção;
Artigo 15.º: Assinatura;
Artigo 16.º: Entrada em vigor;
Artigo 17.º: Partes que aderem depois da entrada em vigor;
Artigo 18.º: Reservas;
Artigo 19.º: Denúncia;
Artigo 20.º: Textos autênticos.