Provedor de Justiça
Órgão ao qual cabe intervir em situações em que haja prejuízo dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
Recebendo queixas de cidadãos, por ações ou omissões dos poderes públicos, o Provedor dirige a estes as recomendações que acha adequadas.
Não dispõe, portanto, de poder decisório.
O Provedor é designado pela Assembleia da República.
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Porto Editora – Provedor de Justiça na Infopédia [em linha]. Porto: Porto Editora. [consult. 2025-02-19 03:25:41]. Disponível em
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