Provedor de Justiça

Órgão ao qual cabe intervir em situações em que haja prejuízo dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
Recebendo queixas de cidadãos, por ações ou omissões dos poderes públicos, o Provedor dirige a estes as recomendações que acha adequadas.
Não dispõe, portanto, de poder decisório.
O Provedor é designado pela Assembleia da República.