< 1 minProvedor de Justiça
Órgão ao qual cabe intervir em situações em que haja prejuízo dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
Recebendo queixas de cidadãos, por ações ou omissões dos poderes públicos, o Provedor dirige a estes as recomendações que acha adequadas.
Não dispõe, portanto, de poder decisório.
O Provedor é designado pela Assembleia da República.
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Provedor de Justiça na Infopédia [em linha]. Porto Editora. Disponível em https://www.infopedia.ptartigos/$provedor-de-justica [visualizado em 2026-06-13 17:02:21].
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