Nichtigkeitsklage

Outros exemplos de uso

• LAW / Court of Justice of the European Union
  Nichtigkeitsklage / Anfechtungsklage

  pt

  recurso de anulação
• EUROPEAN UNION
  Nichtigkeitsklage

  pt

  contencioso de legalidade
• intellectual property
  Nichtigkeitsklage

  pt

  ação de anulação
• LAW
  Nichtigkeitsklage wegen Unzuständigkeit

  pt

  recurso de anulação com fundamento em incompetência
• LAW
  Recht auf Erhebung einer Nichtigkeitsklage

  pt

  competência para interpor recursos de anulação
• LAW
  Nichtigkeitsklage wegen Ermessensmissbrauchs

  pt

  recurso de anulação com fundamento em desvio de poder
• LAW
  Nichtigkeitsklage wegen Verletzung wesentlicher Formvorschriften

  pt

  recurso de anulação com fundamento em violação de formalidades essenciais
• LAW
  Nichtigkeitsklage wegen Verletzung des Vertrages oder irgendeiner bei seiner Durchführung anzuwendenden Rechtsnorm

  pt

  recurso de anulação com fundamento em violação do Tratado ou de qualquer norma jurídica relativa à sua aplicação
• LAW
  Nichtigkeitsklage,die ein Mitgliedstaat oder der Rat gegen Entscheidungen und Empfehlungen der Hohen Behörde erhebt

  pt

  recursos de anulação interpostos das decisões e recomendações da Alta Autoridade por um dos Estados-Membros ou pelo Conselho