verbindlich

Outros exemplos de uso

• materials technology / LAW
  verbindlich

  pt

  juridicamente vinculativo
• LAW
  rechtlich verbindlich

  pt

  juridicamente vinculativo
• European Union law
  Diese Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitgliedstaat

  pt

  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros
• documentation / means of communication
  Schlagwortliste / verbindliche Liste

  pt

  ficheiro de autoridade
• administrative law / LAW
  verbindlicher Text

  pt

  texto que faz fé
• Procedural law
  verbindliche Fassung

  pt

  textos que fazem fé
• EU institution / operation of the Institutions / judicial proceedings
  verbindliche Fassung

  pt

  texto que faz fé
• international agreement / EU institution / international law
  verbindlicher Wortlaut / verbindliche Fassung

  pt

  versão autêntica
• mechanical engineering / earth sciences
  verbindliche Abnahme

  pt

  receção legal
• taxation
  Auskunftsbescheid / ATR / verbindliche Auskunft / Steuervorbescheid

  pt

  decisão fiscal prévia, acordo fiscal, acordo fiscal prévio
• natural gas / hydrogen / energy grid
  verbindliche Kapazität

  pt

  capacidade firme
• European Union law / European Union / LAW
  verbindlicher Rechtsakt

  pt

  ato juridicamente vinculativo
• LAW
  verbindlicher Rechtsakt

  pt

  ato jurídico vinculativo
• administrative law / SOCIAL QUESTIONS / European Union
  Verbindlicher Grundsatz / Grundsatz mit verbindlichem Charakter

  pt

  princípio vinculativo
• building and public works
  Flächennutzungsplan / Bebauungsplan / verbindlicher Bauleitplan / Bodennutzungsplan

  pt

  plano de ocupação do solo
• LAW
  verbindliches Kaufangebot / bindendes Kaufangebot

  pt

  contrato-promessa de compra e venda
• LAW
  verbindliche Rechtswirkung

  pt

  efeito jurídico obrigatório
• communications
  verbindliche Verträge des WPV

  pt

  atos obrigatórios da UPU, atos obrigatórios da UPU
• tariff policy
  verbindliche Zolltarifauskunft / VZTA / Europäische verbindliche Zolltarifauskunft

  pt

  IPVE, informação pautal vinculativa, IPV, Informações Pautais Vinculativas Europeias
• customs regulations
  VUA / verbindliche Ursprungsauskunft

  pt

  IVO, informação vinculativa em matéria de origem
• financial market
  verbindliche Interessenbekundung

  pt

  indicação de interesse executável
• administrative law
  nicht verbindliche Bekanntmachung

  pt

  anúncio indicativo
• administrative law / building and public works
  nicht verbindliche Bekanntmachung

  pt

  anúncio indicativo
• taxation
  verbindliche Offenlegungsregelungen

  pt

  regras de divulgação obrigatória de informações
• migration
  verbindlicher Solidaritätsmechanismus

  pt

  mecanismo obrigatório de solidariedade
• documentation
  Indexierung mit verbindlichem Vokabular

  pt

  indexação com vocabulário determinado
• parliamentary proceedings / European Parliament
  Vorschlag für einen verbindlichen Rechtsakt

  pt

  proposta de ato juridicamente vinculativo
• data processing
  verbindliche interne Datenschutzvorschriften

  pt

  regras vinculativas das empresas, RVE, regras vinculativas aplicáveis às empresas
• EUROPEAN UNION / common tariff policy / FINANCE
  Berechtigter einer verbindlichen Zolltarifauskunft

  pt

  titular de uma informação pautal vinculativa
• communications / prices
  Tarif mit verbindlicher Konkurrenzausschlußklausel

  pt

  taxa com aplicação de uma cláusula de exclusividade
• electronics and electrical engineering / technology and technical regulations
  verbindliche Mindestanforderungen für die Erteilung von Befähigungszeugnissen an Kapitäne

  pt

  requisitos mínimos obrigatórios para a certificação de comandantes
• verbindliche Mindestanforderungen für die Erteilung von Befähigungszeugnissen an Kapitäne

  pt

  requisitos mínimos obrigatórios para a certificação de comandantes
• verbindliche Mindestanforderungen für die Erteilung von Befähigungszeugnissen an Funkoffiziere

  pt

  requisitos mínimos obrigatórios para a certificação de oficiais radiotécnicos
• verbindliche Mindestanforderungen für die Erteilung von Befähigungszeugnissen an Erste Offiziere

  pt

  requisitos mínimos para a certificação de imediatos
• electronics and electrical engineering
  verbindliche Mindestanforderungen für die Erteilung von Befähigungszeugnissen an Rettungsbootleute

  pt

  requisitos mínimos obrigatórios para a emissão de certificados de aptidão para a condução de embarcações salva-vidas
• electronics and electrical engineering
  verbindliche Mindestanforderungen für die Erteilung von Befähigungszeugnissen an Leiter von Maschinenanlagen

  pt

  requisitos mínimos obrigatórios para a certificação de chefes de máquinas
• verbindliche Mindestanforderungen für die Erteilung von Befähigungszeugnissen an Zweite technische Offiziere

  pt

  requisitos mínimos obrigatórios para a certificação de segundos-oficiais de máquinas
• verbindliche Mindestanforderungen für die Ausbildung und Befähigung von Kapitänen,Offizieren und Schiffsleuten auf Tankschiffen

  pt

  requisitos mínimos obrigatórios para a formação e qualificação de comandantes, oficiais e marítimos da mestrança e marinhagem de petroleiros
• EUROPEAN UNION / climate change policy
  Verordnung (EU) 2018/842 des Europäischen Parlaments und des Rates vom 30. Mai 2018 zur Festlegung verbindlicher nationaler Jahresziele für die Reduzierung der Treibhausgasemissionen im Zeitraum 2021 bis 2030 als Beitrag zu Klimaschutzmaßnahmen zwecks Erfüllung der Verpflichtungen aus dem Übereinkommen von Paris sowie zur Änderung der Verordnung (EU) Nr. 525/2013 / ESR / Lastenteilungsverordnung

  pt

  Regulamento Partilha de Esforços, RPE, Regulamento (UE) 2018/842 relativo às reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros entre 2021 e 2030 como contributo para a ação climática a fim de cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris