zuständig

Outros exemplos de uso

• LAW
  zuständig / kompetent

  pt

  competente
• EUROPEAN UNION / LAW
  ausschließlicher Gerichtsstand / ausschließliche Zuständigkeit / ausschließlich zuständig

  pt

  competência judiciária exclusiva, competência exclusiva
• Procedural law
  für eine Klage zuständig sein

  pt

  conhecer de um pedido
• EU institution / operation of the Institutions / judicial proceedings
  für eine Klage zuständig sein / über eine Klage zuständig sein

  pt

  conhecer de um pedido
• LAW
  in der Hauptsache zuständig sein / zuständig sein für die Entscheidung in der Hauptsache

  pt

  ser competente para conhecer do mérito da causa
• LAW
  sich für nicht zuständig erklären / sich für unzuständig erklären

  pt

  não se considerar competente, declinar a sua competência
• LAW
  sich für nicht zuständig erklären

  pt

  declinar a sua competência
• LAW
  Klage,für die das Gericht zuständig ist

  pt

  recurso para a qual o Tribunal de Primeira Instância é competente, ação para a qual o Tribunal de Primeira Instância é competente
• LAW
  Gericht,das örtlich und sachlich zuständig ist

  pt

  tribunal que teria competência territorial e material
• EUROPEAN UNION / LAW
  für eine gerichtliche Entscheidung zuständig sein

  pt

  conhecer das decisões
• LAW
  allein für die Beurteilung des Sachverhalts zuständig

  pt

  o único competente para apreciar os factos
• EU institution / operation of the Institutions / judicial proceedings
  Rechtssache,für deren Entscheidung die Kammer zuständig sind

  pt

  processo distribuído ou remetido a uma secção
• regional and local authorities / public safety
  für den Schutz von Persönlichkeiten zuständige Stelle / Stelle, die für den Schutz von Persönlichkeiten zuständig ist

  pt

  serviço responsável pela proteção de personalidades oficiais
• preparation for market / EUROPEAN UNION / LAW / technology and technical regulations
  das Gericht des Vollstreckungsorts ist nur hilfsweise zuständig

  pt

  subsidiária
• LAW
  für die Verfolgung der strafbaren Handlung nach seinem eigenen Strafrecht zuständig sein

  pt

  procedimento penal nos termos da sua legislação penal
• LAW
  Gericht,das für Verfahren gegen Richter der höchsten Gerichte eines Mitgliedstaats zuständig ist

  pt

  instância competente para julgar os magistrados pertencentes à mais alta jurisdição nacional
• LAW
  Falcone-Programm / Austausch-,Ausbildungs-und Kooperationsprogramm für Personen,die für die Bekämpfung der organisierten Kriminalität zuständig sind

  pt

  programa Falcone, programa de intercâmbio, de formação e de cooperação dirigido aos responsáveis pela ação contra a criminalidade organizada
• LAW
  Austausch-, Ausbildungs- und Kooperationsprogramm für Personen, die für die Bekämpfung der organisierten Kriminalität zuständig sind

  pt

  Programa de intercâmbio, formação e cooperação destinado aos responsáveis pela ação contra a criminalidade organizada
• European Commissioner / operation of the Institutions / rights and freedoms
  Erster Vizepräsident, zuständig für bessere Rechtsetzung, interinstitutionelle Beziehungen, Rechtsstaatlichkeit und die Grundrechtecharta / Erste Vizepräsidentin, zuständig für bessere Rechtsetzung, interinstitutionelle Beziehungen, Rechtsstaatlichkeit und die Grundrechtecharta

  pt

  primeira vice-presidente responsável pelo programa Legislar Melhor, Relações Interinstitucionais, Estado de Direito e Carta dos Direitos Fundamentais, primeira vice-presidente da Comissão Europeia, responsável pelo programa Legislar Melhor, Relações Interinstitucionais, Estado de Direito e Carta dos Direitos Fundamentais, primeiro vice-presidente responsável pelo programa Legislar Melhor, Relações Interinstitucionais, Estado de Direito e Carta dos Direitos Fundamentais, primeiro vice-presidente da Comissão Europeia, responsável pelo programa Legislar Melhor, Relações Interinstitucionais, Estado de Direito e Carta dos Direitos Fundamentais
• SOCIAL QUESTIONS
  Förder- und Austauschprogramm für Personen, die für Maßnahmen gegen den Menschenhandel und die sexuelle Ausbeutung von Kindern zuständig sind

  pt

  Programa de incentivo e de intercâmbio destinado aos responsáveis pela ação contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças
• European Union
  Programm STOP / Förder- und Austauschprogramm für Personen, die für Massnahmen gegen den Menschenhandel und die sexuelle Ausbeutung von Kindern zuständig sind

  pt

  Programa STOP, Programa de incentivo e de intercâmbio destinado aos responsáveis pela ação contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças
• criminal law / European Union
  Austausch-, Ausbildungs- und Kooperationsprogramm für Personen, die für die Bekämpfung der organisierten Kriminalität zuständig sind (FALCONE)

  pt

  Programa de Intercâmbio, Formação e Cooperação Destinado aos Responsáveis pela Acção Contra a Criminalidade Organizada, Programa Falcone
• EUROPEAN UNION / migration
  Ausschuss für die Durchführung der Verordnung zur Festlegung der Kriterien und Verfahren zur Bestimmung des Mitgliedstaats, der für die Prüfung eines von einem Drittstaatsangehörigen in einem Mitgliedstaat gestellten Asylantrags zuständig ist

  pt

  comité para a aplicação do regulamento que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise e um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro
• migration / EU act / private international law
  Dublin-Verordnung / Verordnung (EG) Nr. 343/2003 des Rates vom 18. Februar 2003 zur Festlegung der Kriterien und Verfahren zur Bestimmung des Mitgliedstaats, der für die Prüfung eines von einem Drittstaatsangehörigen in einem Mitgliedstaat gestellten Asylantrags zuständig ist / Verordnung (EU) Nr. 604/2013 des Europäischen Parlaments und des Rates zur Festlegung der Kriterien und Verfahren zur Bestimmung des Mitgliedstaats, der für die Prüfung eines von einem Drittstaatsangehörigen oder Staatenlosen in einem Mitgliedstaat gestellten Antrags auf internationalen Schutz zuständig ist

  pt

  Regulamento de Dublim, Regulamento (UE) n.º 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida, Regulamento (CE) n.º 343/2003 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise e um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro
• maritime and inland waterway transport
  zuständige VTS

  pt

  VTS competente
• communications / LAW
  zuständige Stelle

  pt

  autoridade responsável
• regional and local authorities
  zuständiger Staat

  pt

  Estado competente
• administrative law
  zuständige Stelle

  pt

  autoridade competente, organismo competente
• administrative law
  zuständige Stelle

  pt

  órgão competente, autoridade competente
• LAW / insurance / information technology and data processing
  zuständiger Staat

  pt

  Estado competente
• SOCIAL QUESTIONS
  zuständiger Staat

  pt

  país competente
• common agricultural policy
  zuständige Behörde

  pt

  autoridade competente
• FINANCE / business organisation
  zuständige Behörde

  pt

  autoridade competente
• chemistry
  CA / zuständige Behörde

  pt

  AC, autoridade competente
• natural and applied sciences / LAW / AGRICULTURE, FORESTRY AND FISHERIES / insurance
  zuständiger Träger / zuständige Behörde

  pt

  órgão competente, instituição competente
• health policy / pharmaceutical industry
  zuständige Behörde

  pt

  autoridade competente, entidade competente
• EUROPEAN UNION / data processing / information technology and data processing
  zustaendige Stelle

  pt

  entidade competente
• administrative law / SOCIAL QUESTIONS
  zuständiger Träger

  pt

  instituição competente
• insurance
  zuständige Behörde

  pt

  autoridade competente
• LAW
  zuständige Behörden

  pt

  autoridades competentes
• LAW
  zuständiges Gericht

  pt

  autoridade judiciária competente
• communications
  zuständiges Postamt / vorgesetztes Postamt

  pt

  agência central, agência estação central
• EUROPEAN UNION
  zuständige Verwaltung

  pt

  administração responsável
• financial services / business organisation
  zuständige Ministerien

  pt

  ministério competente
• insurance / FINANCE
  zuständiges Unternehmen

  pt

  entidade responsável
• LAW / insurance
  zuständiger Mitgliedstaat

  pt

  Estado-membro competente
• administrative law / wildlife / AGRICULTURE, FORESTRY AND FISHERIES
  zuständige amtliche Stelle

  pt

  organismo oficial responsável
• health policy / pharmaceutical industry
  zuständige nationale Behörde

  pt

  autoridade nacional competente
• pay policy
  Zuständige nationale Behörden

  pt

  serviços nacionais competentes
• EUROPEAN UNION
  zuständige Stellen des Organs

  pt

  órgãos competentes da instituição