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Outros exemplos de uso

• civil law
  Convenio de La Haya de 2 de octubre de 1973 relativo al reconocimiento y la ejecución de las obligaciones alimentarias

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  Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões relativas a Obrigações Alimentares, Convenção de Haia, de 2 de outubro de 1973, sobre o reconhecimento e a execução das decisões relativas às obrigações alimentares
• air transport / LAW
  Convenio relativo a los daños causados a terceros en la superficie por aeronaves extranjeras, firmado en Roma el 7 de octubre de 1952

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  Convenção relativa aos danos causados a terceiros à superfície por aeronaves estrangeiras, assinada em Roma em 7 de outubro de 1952
• EUROPEAN UNION / LAW
  Convenio de 20 de noviembre de 1963 por el que se modifica el Convenio revisado de Mannheim y el Protocolo adicional de 25 de octubre de 1972

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  Convenção de 20 de novembro de 1963, que altera a Convenção revista de Mannheim e o Protocolo Adicional de 25 de outubro de 1972
• LAW / maritime transport
  Convenio internacional de 10 de octubre de 1957 sobre la limitación de la responsabilidad de los propietarios de buques de navegación marítima

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  Convenção Internacional de 10 de outubro de 1957, sobre o limite de responsabilidade dos proprietários de navios de mar
• EUROPEAN UNION / LAW
  Convenio de 27 de octubre de 1956 entre el Gran Ducado de Luxemburgo, la República Federal de Alemania y la República Francesa sobre la canalización del Mosela

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  Convenção de 27 de outubro de 1956 entre o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República Federal da Alemanha e a República Francesa, sobre a navegabilidade do Mosela
• EUROPEAN UNION / land transport
  Reglamento (CE) no 1371/2007 del Parlamento Europeo y del Consejo, de 23 de octubre de 2007, sobre los derechos y las obligaciones de los viajeros de ferrocarril

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  Regulamento (CE) n.º 1371/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários
• EUROPEAN UNION
  Dictamen de la Comisión de 21 de octubre de 1990 relativo al proyecto de revisión del Tratado constitutivo la Comunidad Económica Europea sobre la Unión Política

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  Parecer da Comissão de 21 de outubro de 1990 sobre o projeto de revisão do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia relativo à União Política
• international agreement / air transport
  Protocolo que modifica el Convenio para la unificación de ciertas reglas relativas al transporte internacional aéreo, firmado en Varsovia el 12 de octubre de 1929

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  Protocolo modificando a Convenção sobre a Unificação de certas Normas relativas ao Transporte Aéreo Internacional, assinada em Varsóvia a 12 de outubro de 1929
• international agreement
  Acuerdo concluido en ejecución del artículo V del Protocolo n.º II del Tratado de Bruselas, modificado por los Protocolos firmados en París el 23 de octubre de 1954

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  Acordo concluído em Execução do Artigo V do Protocolo n.º II do Tratado de Bruxelas
• LAW
  Convenio de 9 de octubre de 1978 relativo a la adhesión del Reino de Dinamarca, de Irlanda y del Reino Unido de Gran Bretaña e Irlanda del Norte al Convenio de Bruselas

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  Convenção relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte à Convenção de Bruxelas
• energy policy / energy resources / EU act / substitute fuel
  Directiva 2014/94/UE del Parlamento Europeo y del Consejo, de 22 de octubre de 2014, relativa a la implantación de una infraestructura para los combustibles alternativos / Directiva sobre la infraestructura para los combustibles alternativos

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  Diretiva Infraestrutura para Combustíveis Alternativos, Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativa à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos
• public safety / criminal law / financial institutions and credit / free movement of capital
  Directiva 2005/60/CE del Parlamento Europeo y del Consejo, de 26 de octubre de 2005, relativa a la prevención de la utilización del sistema financiero para el blanqueo de capitales y para la financiación del terrorismo / tercera Directiva antiblanqueo

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  Terceira Diretiva ABC, Terceira Diretiva BC, Terceira DBC, Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, Terceira Diretiva Branqueamento de Capitais
• EUROPEAN UNION / consumer
  Reglamento CPC / Reglamento sobre la cooperación en materia de protección de los consumidores / Reglamento (CE) n.º 2006/2004 del Parlamento Europeo y del consejo, de 27 de octubre de 2004, sobre la cooperación entre las autoridades nacionales encargadas de la aplicación de la legislación de protección de los consumidores

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  Regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor, Regulamento (CE) n.° 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de outubro de 2004, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor, Regulamento CDC
• trade policy
  ROC / Reglamento (UE) 2015/1843 del Parlamento Europeo y del Consejo de 6 de octubre de 2015 por el que se establecen procedimientos de la Unión en el ámbito de la política comercial común con objeto de asegurar el ejercicio de los derechos de la Unión en virtud de las normas comerciales internacionales, particularmente las establecidas bajo los auspicios de la Organización Mundial del Comercio / Reglamento sobre obstáculos al comercio

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  Regulamento relativo aos entraves ao comércio