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lei-qua.dro
lɐjˈkwadru
lɐjˈkwadru
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nome feminino
POLÍTICA lei que define os princípios gerais (objectivos, prioridades, limites, etc.) que devem servir de enquadramento à acção legislativa numa determinada área
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Como referenciar 
lei-quadro – no Dicionário infopédia da Língua Portuguesa sem Acordo [em linha]. Porto Editora. Disponível em https://www.infopedia.ptdicionarios/lingua-portuguesa-aao/lei-quadro [visualizado em 2026-06-04 15:35:00].
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