inadmissibilidade

Outros exemplos de uso

• EUROPEAN UNION
  inadmissibilidade manifesta

  en

  manifest inadmissibility
• Procedural law
  questão prévia de inadmissibilidade / exceção de inadmissibilidade

  en

  plea of inadmissibility, objection of inadmissibility
• criminal law / LAW
  excepção de inadmissibilidade

  en

  objection of inadmissibility, objection to admissibility, plea of inadmissibility
• Procedural law
  não recebimento da petição por vício de forma / inadmissibilidade formal da petição

  en

  formal inadmissibility of the application
• EU institution / European treaties / operation of the Institutions / judicial proceedings
  questão prévia de inadmissibilidade

  en

  objection of inadmissibility
• LAW
  inadmissibilidade manifesta do recurso

  en

  manifest inadmissibility of the action
• LAW
  declarar a inadmissibilidade de petição

  en

  to consider inadmissible any petition
• EUROPEAN UNION
  processo indeferido por inadmissibilidade

  en

  case decided as inadmissible
• Procedural law
  fundamento de inadmissibilidade de ordem pública / pressupostos processuais

  en

  absolute bar to proceeding with a case
• EU institution / operation of the Institutions / European Union / judicial proceedings
  exceção de incompetência ou de inadmissibilidade

  en

  plea of lack of competence
• LAW
  rejeição do ato de oposição por inadmissibilidade

  en

  rejection of notice of opposition as inadmissible
• Law on aliens
  inadmissibilidade do pedido por ter sido concedido asilo noutro Estado

  en

  inadmissibility of asylum application where another Member State has granted refugee status
• Law on aliens
  inadmissibilidade do pedido de asilo por ter sido apresentado pedido idêntico

  en

  inadmissibility of asylum application due to an identical application, refusal of asylum application not constituting a fresh claim
• EU institution / European treaties / operation of the Institutions / judicial proceedings
  pôr termo a um incidente processual relativo a uma exceção de inadmissibilidade / pôr termo a um incidente processual relativo a uma questão prévia de inadmissibilidade

  en

  dispose of a procedural issue
• United Nations / POLITICS
  Declaração sobre a Inadmissibilidade da Intervenção nos Assuntos Internos dos Estados e a Proteção da sua Independência e Soberania

  en

  Declaration on the inadmissibility of intervention in the domestic affairs of States and the protection of their independence and sovereignty