juridicamente

Outros exemplos de uso

• LAW
  suceder juridicamente

  en

  legal successor, statutory successor
• materials technology / LAW
  juridicamente vinculativo

  en

  legally binding
• LAW
  juridicamente vinculativo

  en

  enforceable, legally enforceable
• European Union law / European Union / LAW
  ato juridicamente vinculativo

  en

  legally binding act
• ENVIRONMENT
  direito protegido juridicamente / direitos legais

  en

  legally protected right
• EUROPEAN UNION / LAW
  revelia juridicamente verificada

  en

  duly recognized default
• LAW
  instrumento juridicamente vinculativo

  en

  LBI, legally binding instrument
• parliamentary proceedings / European Parliament
  proposta de ato juridicamente vinculativo

  en

  proposal for a legally binding act
• international agreement / international law / FINANCE
  acordo entre Estados que seja juridicamente vinculativo

  en

  legally binding intergovernmental agreement
• international agreement / forestry / environmental policy
  Acordo Juridicamente Vinculativo sobre as Florestas na Europa

  en

  Legally Binding Agreement on Forests in Europe
• international agreement / United Nations / POLITICS / ENVIRONMENT
  Declaração de princípios, que não é juridicamente vinculativa mas que constitui uma referência, para um consenso mundial sobre a gestão, a conservação e a exploração ecologicamente viável de todos os tipos de florestas

  en

  Rio Declaration on Forest Principles, Rio Forest Principles, Non-legally Binding Authoritative Statement of Principles for a Global Consensus on the Management, Conservation and Sustainable Development of All Types of Forests, Declaration of Forest Principles
• human rights / United Nations / business organisation
  grupo de trabalho intergovernamental aberto sobre empresas transnacionais e outras empresas no âmbito dos direitos humanos / Grupo de Trabalho Intergovernamental Aberto encarregado de elaborar um instrumento internacional juridicamente vinculativo para regulamentar as atividades de empresas transnacionais e de outro tipo de empresas no que diz respeito aos direitos humanos

  en

  open-ended intergovernmental working group on transnational corporations and other business enterprises with respect to human rights, open-ended intergovernmental working group for the elaboration of an international legally binding instrument on transnational corporations and other business enterprises with respect to human rights, OEIGWG, UN intergovernmental working group on transnational corporations and other business enterprises, Working Group on Business and Human Rights
• ENVIRONMENT
  ato jurídico / atos jurídicos

  en

  juridical act
• administrative law / EUROPEAN UNION
  ato jurídico

  en

  legal act
• European Union law
  fundamento jurídico / base jurídica

  en

  legal basis
• civil law
  regra de direito / norma de direito / norma jurídica

  en

  rule of law, legal rule
• LAW
  vazio jurídico / lacuna jurídica

  en

  legal hiatus, legal vacuum
• organisation of the legal system
  ordem jurídica / ordenamento jurídico

  en

  legal system
• LAW
  ordem jurídica

  en

  legal order
• LAW
  ficção legal / ficção jurídica

  en

  fiction of law, legal fiction
• civil law
  efeito jurídico

  en

  legal effect
• LAW
  quadro jurídico

  en

  legal framework
• LAW / information technology and data processing
  sujeito de direito / pessoa jurídica

  en

  security subject
• pharmaceutical industry
  estatuto legal / regime jurídico

  en

  marketing status, legal status
• EUROPEAN UNION / FINANCE
  regime jurídico

  en

  law and jurisdiction
• administrative law / LAW
  efeito jurídico

  en

  legal effect
• LAW
  quadro jurídico

  en

  legal background
• EU institution
  Serviço Jurídico / SJ

  en

  Legal Service
• Council of the European Union / institutional structure
  Serviço Jurídico / SJC / Serviço Jurídico do Conselho

  en

  Council Legal Service, Legal Service, CLS
• ENVIRONMENT
  ordem / normas jurídicas

  en

  order
• LAW
  caráter jurídico

  en

  legal significance
• EUROPEAN UNION / INTERNATIONAL ORGANISATIONS
  serviço jurídico

  en

  legal service
• administrative law / LAW
  redação jurídica

  en

  legal drafting
• LAW / accounting
  entidade jurídica / entidade legal

  en

  legal body, legal entity
• LAW
  proteção legal / proteção jurídica

  en

  legal protection
• European Union law / LAW
  garantia jurídica

  en

  legal guarantee
• international agreement / LAW
  validade jurídica

  en

  legal validity
• LAW
  efeitos legais / eficácia jurídica

  en

  legal effectiveness, legal force
• administrative law / LAW
  infração jurídica

  en

  legal infraction
• chemistry
  entidade jurídica

  en

  legal entity
• LAW
  estatuto jurídico

  en

  legal status
• EUROPEAN UNION / LAW
  natureza jurídica

  en

  status in law
• Committee of the Regions / institutional structure
  Assuntos Jurídicos / SG.A.3

  en

  Legal Affairs, SG.A.3
• LAW
  insegurança jurídica / incerteza jurídica

  en

  legal uncertainty
• LAW
  segurança jurídica

  en

  legal certainty, certainty of law, legal security
• LAW
  conselheiro jurídico / consultor jurídico

  en

  legal counsel, law adviser, legal adviser
• LAW / electoral procedure and voting
  conselheiro jurídico / consultor jurídico

  en

  Legal Adviser