legislação

Outros exemplos de uso

• LAW
  legislação / procedimento legislativo

  en

  legislative process, legislation
• Criminal law
  legislação penal

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  criminal law legislation, criminal-law legislation
• LAW / FINANCE / taxation
  legislação fiscal / direito fiscal

  en

  tax law, tax legislation, fiscal law
• ENVIRONMENT
  legislação quadro / lei orgânica

  en

  framework legislation
• LAW / SOCIAL QUESTIONS
  legislação social

  en

  social legislation
• LAW / taxation
  legislação fiscal

  en

  tax law
• communications
  legislação postal

  en

  legislation governing postal services
• medical science / ENVIRONMENT
  legislação agrícola / legislação agrária

  en

  agricultural legislation
• natural and applied sciences / AGRICULTURE, FORESTRY AND FISHERIES
  legislação da caça

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  hunting regulations, hunting laws
• ENVIRONMENT
  legislação federal

  en

  federal law
• EUROPEAN UNION / LAW
  legislação interna

  en

  internal legislation
• LAW
  legislação vigente

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  legislation in force
• European Union law
  legislação da União

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  Union legislation
• ENVIRONMENT
  legislação regional

  en

  regional law
• ENVIRONMENT
  legislação especial

  en

  special law
• LAW
  legislação nacional

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  national legislation
• ENVIRONMENT
  legislação agrícola

  en

  agricultural legislation
• life sciences
  legislação de turfa

  en

  peatship
• LAW
  legislação em vigor

  en

  legal requirement
• social sciences
  legislação familiar

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  family legislation
• EUROPEAN UNION / tariff policy / LAW
  direito aduaneiro / legislação aduaneira

  en

  customs law, customs legislation
• European Union law
  legislação terciária

  en

  tertiary legislation
• AGRI-FOODSTUFFS / LAW / health / distributive trades
  legislação alimentar

  en

  food law
• AGRICULTURE, FORESTRY AND FISHERIES / ENVIRONMENT
  Direito florestal / legislação florestal

  en

  forestry law, forest law, forestry legislation
• ENVIRONMENT
  legislação municipal / autarquias (legislação

  en

  municipal law
• LAW / AGRICULTURE, FORESTRY AND FISHERIES
  regime florestal / legislação florestal

  en

  forest regulation
• LAW / ENVIRONMENT
  legislação ambiental

  en

  environmental legislation
• FINANCE / information technology and data processing
  legislação aduaneira

  en

  Customs laws
• EUROPEAN UNION / AGRICULTURE, FORESTRY AND FISHERIES / animal health
  legislação zootécnica

  en

  legislation on zootechnical matters, zootechnical legislation
• ENVIRONMENT
  legislação (projetos) / projeto de ato legislativo

  en

  draft legislation
• ENVIRONMENT
  legislação de incidência regional / legislação provincial

  en

  provincial/regional law (D)
• ENVIRONMENT
  legislação industrial / indústria (legislação

  en

  industrial legislation
• EUROPEAN UNION / LAW
  a legislação nacional

  en

  national legislation
• competition law
  legislação antitruste

  en

  anti trust legislation, antitrust laws
• ENVIRONMENT
  legislação financeira

  en

  financial law
• medical science
  legislação antiaborto

  en

  anti-abortion laws
• ENVIRONMENT
  legislação sobre ruído / normas de ruído

  en

  noise legislation
• ENVIRONMENT
  legislação sobre minas / minas (legislação

  en

  mining law
• ENVIRONMENT
  legislação sobre saúde / saúde (legislação

  en

  health legislation
• ENVIRONMENT
  legislação sobre o ambiente / legislação de ambiente

  en

  environmental legislation
• ENVIRONMENT
  legislação sobre a AIA / AIA (legislação)

  en

  EIA law
• EU relations / LAW
  legislação de bloqueio / Estatuto de Bloqueio

  en

  blocking statute
• natural and applied sciences / AGRICULTURE, FORESTRY AND FISHERIES / information technology and data processing / technology and technical regulations
  legislação veterinária

  en

  animal health legislation, veterinary legislation
• LAW / land transport / TRANSPORT
  legislação ferroviária

  en

  railway law
• LAW
  legislação do trabalho

  en

  provisions regulating terms and conditions of employment
• ENVIRONMENT
  legislação regulamentar / lei regulamentar

  en

  regulative law
• ENVIRONMENT
  alteração da legislação / alterações da lei

  en

  law amendment
• EUROPEAN UNION / LAW / European Union
  legislação complementar

  en

  complementary legislation