vinculativo

Outros exemplos de uso

• LAW
  direito vinculativo

  en

  hard law
• LAW
  caráter vinculativo

  en

  binding request
• administrative law / SOCIAL QUESTIONS / European Union
  princípio vinculativo

  en

  binding principle
• LAW
  ato jurídico vinculativo

  en

  binding legal instrument
• materials technology / LAW
  juridicamente vinculativo

  en

  legally binding
• LAW
  juridicamente vinculativo

  en

  enforceable, legally enforceable
• European Union law / European Union / LAW
  ato juridicamente vinculativo

  en

  legally binding act
• LAW
  acordo vinculativo para a venda

  en

  binding sales agreement
• LAW
  instrumento jurídico não vinculativo

  en

  soft-law instrument
• LAW
  instrumento juridicamente vinculativo

  en

  LBI, legally binding instrument
• parliamentary proceedings / European Parliament
  proposta de ato juridicamente vinculativo

  en

  proposal for a legally binding act
• international agreement / international law / FINANCE
  acordo entre Estados que seja juridicamente vinculativo

  en

  legally binding intergovernmental agreement
• international agreement / forestry / environmental policy
  Acordo Juridicamente Vinculativo sobre as Florestas na Europa

  en

  Legally Binding Agreement on Forests in Europe
• human rights / United Nations / business organisation
  grupo de trabalho intergovernamental aberto sobre empresas transnacionais e outras empresas no âmbito dos direitos humanos / Grupo de Trabalho Intergovernamental Aberto encarregado de elaborar um instrumento internacional juridicamente vinculativo para regulamentar as atividades de empresas transnacionais e de outro tipo de empresas no que diz respeito aos direitos humanos

  en

  open-ended intergovernmental working group on transnational corporations and other business enterprises with respect to human rights, open-ended intergovernmental working group for the elaboration of an international legally binding instrument on transnational corporations and other business enterprises with respect to human rights, OEIGWG, UN intergovernmental working group on transnational corporations and other business enterprises, Working Group on Business and Human Rights
• pharmaceutical industry
  pareceres não vinculativos

  en

  non-binding opinions
• tariff policy
  IPVE / informação pautal vinculativa / IPV / Informações Pautais Vinculativas Europeias

  en

  binding tariff information, BTI
• common security and defence policy / military cooperation
  compromissos mais vinculativos / compromissos comuns ambiciosos e mais vinculativos

  en

  more binding commitments, ambitious and more binding common commitments
• data processing
  regras vinculativas das empresas / RVE / regras vinculativas aplicáveis às empresas

  en

  binding corporate rules, BCR
• customs regulations
  IVO / informação vinculativa em matéria de origem

  en

  BOI, binding origin information
• EUROPEAN UNION / common tariff policy / FINANCE
  titular de uma informação pautal vinculativa

  en

  holder of binding tariff information
• preparation for market / EUROPEAN UNION
  recomendação desprovida de força vinculativa

  en

  non-binding recommendation
• preparation for market / ECONOMICS
  prazo determinado através de arbitragem vinculativa

  en

  period of time determined through binding arbitration
• international agreement / United Nations / POLITICS / ENVIRONMENT
  Declaração de princípios, que não é juridicamente vinculativa mas que constitui uma referência, para um consenso mundial sobre a gestão, a conservação e a exploração ecologicamente viável de todos os tipos de florestas

  en

  Rio Declaration on Forest Principles, Rio Forest Principles, Non-legally Binding Authoritative Statement of Principles for a Global Consensus on the Management, Conservation and Sustainable Development of All Types of Forests, Declaration of Forest Principles