Fazenda Pública

O conceito de Fazenda Pública aplica-se, de uma maneira geral, às receitas e despesas do Estado central, bem como ao respetivo aparelho administrativo. Naturalmente, tanto as verbas detidas e movimentadas pelo Estado português (resultantes da exploração do seu património, da cobrança de taxas e impostos, e do desenvolvimento de atividade económica própria, em regime de monopólio ou de concorrência com entidades privadas ou órgãos de outros países) como as suas instituições e respetivos modos de funcionamento variaram grandemente ao longo do tempo.

A própria noção de Estado é, em larga medida, estranha à mentalidade e à sociedade dos primeiros séculos da nação. O que existia era um conjunto patrimonial e uma série de direitos, competências e deveres associados à pessoa do monarca. Com o tempo, a organização da própria casa real foi precisando as verbas a atribuir a cada atividade ou rubrica (pagamentos a vassalos, obras realizadas em benefício das populações, manutenção de exércitos, custeio de guerras e resgate de cativos, subsídios, etc.) e os mecanismos de cobrança de impostos. Assim, novos organismos foram sendo criados, bem como uma hierarquia de funcionários (superintendidos, conforme as épocas, por um mordomo-mor, um vedor da Fazenda, etc.) definida cada vez melhor.

Com o tempo, a administração da casa real e a administração do reino foram-se diferenciando. Com clareza cada vez maior, a diferença entre o público e o privado, o que cabia ao monarca administrar e o que era de facto propriedade sua, passou a refletir-se nos mecanismos da governação. Esta evolução geral foi marcada pela incumbência de inúmeras funções no domínio das finanças públicas a órgãos técnicos. Ao mesmo tempo, reforçava-se a participação dos comuns em todo o aparelho do Estado.

A ação legislativa de Mouzinho da Silveira, na década de 1830, teve um papel decisivo na constituição do sistema financeiro português moderno. Mouzinho substituiu o Erário Régio, que fora criado pelo marquês de Pombal em 1761, pelo Tribunal do Tesouro Público. Ao mesmo tempo, levou a cabo uma reforma profunda das finanças públicas, suprimindo velhos impostos e regulamentando a organização do orçamento.

Após a revolução republicana, a 8 de outubro de 1810, o Ministério dos Negócios da Fazenda (criado em 1788) passou a chamar-se Ministério das Finanças. Ainda atualmente, é a este ministério e às repartições a ele subordinadas que cabe a gestão das finanças públicas no nosso país.