< 1 minMinistério Público
Organismo que tem uma função da maior importância no sistema judicial português. É composto por magistrados a quem cabe representar o Estado em foro próprio, defendendo a legalidade e exercendo ação penal (assumindo a acusação em processos-crime, designadamente). Tem como órgão superior a Procuradoria-Geral da República.
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Porto Editora – Ministério Público na Infopédia [em linha]. Porto: Porto Editora. [consult. 2024-12-08 22:41:25]. Disponível em
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