Februar

Outros exemplos de uso

• pesticide residue / EU act
  Verordnung über Rückstandshöchstgehalte / Verordnung (EG) Nr. 396/2005 des Europäischen Parlaments und des Rates vom 23. Februar 2005 über Höchstgehalte an Pestizidrückständen in oder auf Lebens- und Futtermitteln pflanzlichen und tierischen Ursprungs

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  Regulamento LMR, Regulamento (CE) n.º 396/2005 do Parlamento Europeu e do conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal
• migration / EU act / private international law
  Dublin-Verordnung / Verordnung (EG) Nr. 343/2003 des Rates vom 18. Februar 2003 zur Festlegung der Kriterien und Verfahren zur Bestimmung des Mitgliedstaats, der für die Prüfung eines von einem Drittstaatsangehörigen in einem Mitgliedstaat gestellten Asylantrags zuständig ist / Verordnung (EU) Nr. 604/2013 des Europäischen Parlaments und des Rates zur Festlegung der Kriterien und Verfahren zur Bestimmung des Mitgliedstaats, der für die Prüfung eines von einem Drittstaatsangehörigen oder Staatenlosen in einem Mitgliedstaat gestellten Antrags auf internationalen Schutz zuständig ist

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  Regulamento de Dublim, Regulamento (UE) n.º 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida, Regulamento (CE) n.º 343/2003 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise e um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro
• EUROPEAN UNION / LAW
  Londoner Abkommen vom 27.Februar 1953 über deutsche Auslandsschulden

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  Acordo sobre as dívidas externas alemãs, assinado em Londres em 27 de fevereiro de 1953
• LAW
  Protokoll betreffend die Auslegung des Übereinkommens vom 29.Februar 1968 über die gegenseitige Anerkennung von Gesellschaften und juristischen Personen durch den Gerichtshof

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  Protocolo relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça da Convenção, de 29 de fevereiro de 1968, sobre o Reconhecimento Recíproco das Sociedades e Pessoas Coletivas
• land transport
  Zusatzübereinkommen vom 26.Februar 1966 zum Internationalen Übereinkommen über den Eisenbahn-Personen-und-Gepäckverkehr vom 25.Februar 1961(CIV)über die Haftung der Eisenbahn für Tötung und Verletzung von Reisenden,geändert durch Protokoll II vom 9.November 1973 der Diplomatischen Konferenz für die Inkraftsetzung der Internationalen Übereinkommen CIM und CIV vom 7.Februar 1970 betreffend die Verlängerung der Geltungsdauer des Zusatzübereinkommens vom 26.Februar 1966

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  Convenção Adicional, de 26 de fevereiro de 1966, à Convenção internacional sobre o transporte ferroviário de viajantes e bagagens (CIV), de 25 de fevereiro de 1961, relativa à responsabilidade dos caminhos de ferro em caso de morte ou ferimentos dos viajantes, alterada pelo Protocolo II, de 9 de novembro de 1973, da Conferência Diplomática para a entrada em vigor das Convenções internacionais CIM e CIV, de 7 de fevereiro de 1970, relativa à prorrogação do prazo de validade da Convenção adicional de 26 de fevereiro de 1966