Vollstreckung

Outros exemplos de uso

• Procedural law
  Zwangsvollstreckung / EX / Vollstreckung

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  execução, execução coerciva
• LAW / ENVIRONMENT
  Durchsetzung von Vorschriften / Zwangsvollstreckung / Vollstreckung / Inkraftsetzen

  pt

  execução, execução coerciva, execução forçada, cumprimento (legal)
• Criminal law
  Strafvollstreckung / Strafvollzug / Vollstreckung einer Strafe

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  execução de uma pena
• EU institution / operation of the Institutions / judicial proceedings
  die Vollstreckung aussetzen / Freigabe der Sicherheit

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  liberação da caução
• LAW
  Immunität von der Vollstreckung

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  imunidade de execução
• EUROPEAN UNION / LAW
  Vollstreckung öffentlicher Urkunden

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  execução de atos autênticos, execução dos atos autênticos
• international agreement / migration / European Union
  Übertragung der Vollstreckung von Strafurteilen

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  transmissão da execução das sentenças penais
• LAW
  Rechtsbehelf gegen die Zulassung der Vollstreckung

  pt

  recurso contra a autorização de execução
• LAW
  Vollstreckung der Entscheidungen,die Kosten festsetzen

  pt

  execução das decisões que fixam o montante das custas
• LAW
  die Vollstreckung der angegriffenen Empfehlung aussetzen

  pt

  ordenar a suspensão da execução da recomendação impugnada
• LAW
  die Vollstreckung der angegriffenen Entscheidung aussetzen

  pt

  ordenar a suspensão da execução da decisão impugnada
• EUROPEAN UNION / LAW
  Anerkennung und Vollstreckung von richterlichen Entscheidungen

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  reconhecimento e execução das decisões judiciais
• EUROPEAN UNION / LAW
  Anerkennung und Vollstreckung ausländischer gerichtlicher Entscheidungen

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  reconhecimento e execução das sentenças estrangeiras
• international agreement / international trade
  Übereinkommen über die Anerkennung und Vollstreckung ausländischer Schiedssprüche

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  Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras
• family / international agreement
  Übereinkommen über die Anerkennung und Vollstreckung von Unterhaltsentscheidungen

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  Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões relativas a Obrigações Alimentares
• LAW / land transport / TRANSPORT
  Übereinkommen über die Vollstreckung von Entscheidungen über den Entzug der Fahrerlaubnis

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  convenção sobre a execução das decisões de inibição do direito de conduzir
• EUROPEAN UNION / LAW
  die Vollstreckung erreichen für den Kläger,in dem Vollstreckungsstaat die Vollstreckung zu erreichen

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  obter a execução forçada
• LAW / FINANCE / European construction
  Grünbuch zur effizienten Vollstreckung von Urteilen in der Europäischen Union : Vorläufige Kontenpfändung

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  Livro Verde sobre uma maior eficácia na execução das decisões judiciais na União Europeia: penhora de contas bancárias
• international agreement / LAW / business organisation
  Konvention über die Anerkennung und Vollstreckung ausländischer Entscheidungen in Zivil- und Handelssachen

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  Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Sentenças Estrangeiras em Matéria Civil e Comercial
• civil law
  Haager Übereinkommen vom 2.Oktober 1973 über die Anerkennung und Vollstreckung von Unterhaltsentscheidungen

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  Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões relativas a Obrigações Alimentares, Convenção de Haia, de 2 de outubro de 1973, sobre o reconhecimento e a execução das decisões relativas às obrigações alimentares
• international agreement / civil law
  Übereinkommmen über die Zuständigkeit und die Anerkennung und Vollstreckung von Entscheidungen in Ehesachen / Brüsseler Übereinkommen II / Brüssel II-Übereinkommen / Übereinkommen "Brüssel II"

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  Convenção Bruxelas II, Convenção relativa à Competência, ao Reconhecimento e à Execução de Decisões em Matéria Matrimonial
• international agreement / civil law
  Anerkennungs- und Vollstreckungsübereinkommen / Übereinkommen über die Anerkennung und Vollstreckung ausländischer Entscheidungen in Zivil- und Handelssachen / Haager Anerkennungs‑ und Vollstreckungsübereinkommen von 2019 / Übereinkommen vom 2. Juli 2019 über die Anerkennung und Vollstreckung ausländischer Entscheidungen in Zivil- und Handelssachen

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  Convenção sobre Decisões Judiciais, Convenção relativa ao Reconhecimento e à Execução de Decisões Estrangeiras em Matéria Civil e Comercial, Convenção da Haia, de 2 de julho de 2019, relativa ao Reconhecimento e à Execução de Decisões Estrangeiras em Matéria Civil e Comercial
• LAW
  Übereinkommen über die gerichtliche Zuständigkeit und Vollstreckung gerichtlicher Entscheidungen in Ehesachen

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  convenção relativa à competência judiciária e à execução das decisões em matéria matrimonial
• family / international agreement
  Übereinkommen über die Anerkennung und Vollstreckung von Entscheidungen auf dem Gebiet der Unterhaltspflicht gegenüber Kindern

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  Convenção relativa ao Reconhecimento e Execução de Decisões em matéria de Prestação de Alimentos a Menores
• LAW / international agreement
  Europäisches Gerichtsstands- Vollstreckungsübereinkommen / GVÜ / EuGVÜ / Übereinkommen über die gerichtliche Zuständigkeit und die Vollstreckung gerichtlicher Entscheidungen in Zivil- und Handelssachen / Exequatur-Übereinkommen / Brüsseler Übereinkommen / Gerichtsstand- und Vollstreckungabkommen

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  Convenção de Bruxelas, Convenção de Bruxelas de 1968, Convenção relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, Convenção Bruxelas I
• international agreement / LAW
  Lugano-Übereinkommen von 1988 / Übereinkommen über die gerichtliche Zuständigkeit und die Vollstreckung gerichtlicher Entscheidungen in Zivil- und Handelssachen / Übereinkommen von Lugano

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  Convenção de Lugano de 1988, Convenção relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, Convenção Paralela
• international agreement / LAW
  Zusatzprotokoll zur Haager Konvention über die Anerkennung und Vollstreckung ausländischer Entscheidungen in Zivil- und Handelssachen

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  Protocolo Adicional à Convenção da Haia sobre o Reconhecimento e Execução de Sentenças Estrangeiras em Matéria Civil e Comercial
• international agreement / justice
  Übereinkommen über die gerichtliche Zuständigkeit und die Anerkennung und Vollstreckung von Entscheidungen in Zivil- und Handelssachen / neues Übereinkommen von Lugano / Lugano-Übereinkommen von 2007

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  Convenção relativa à Competência Judiciária, ao Reconhecimento e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, Nova Convenção de Lugano, Convenção de Lugano de 2007
• LAW / European construction
  Grünbuch über die Angleichung, die gegenseitige Anerkennung und die Vollstreckung strafrechtlicher Sanktionen in der Europäischen Union

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  Livro Verde sobre a aproximação, o reconhecimento mútuo e a execução das sanções penais na União Europeia
• LAW
  Verordnung (EU) Nr. 1215/2012 über die gerichtliche Zuständigkeit und die Anerkennung und Vollstreckung von Entscheidungen in Zivil- und Handelssachen / Brüssel-Ia-Verordnung

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  Regulamento Bruxelas I-A, Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial
• EUROPEAN UNION
  Auschuss für die gerichtliche Zuständigkeit und die Anerkennung und Vollstreckung von Entscheidungen in Zivil- und Handelssachen (Brüssel-I-Verordnung)

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  comité para a aplicação do regulamento relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial
• civil law
  Haager Übereinkommen vom 15.April 1958 über die Anerkennung und Vollstreckung von Entscheidungen auf dem Gebiet der Unterhaltspflicht gegenüber Kindern

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  Convenção relativa ao reconhecimento e execução de decisões em matéria de obrigações de prestação de alimentos a favor dos filhos, celebrada em Haia em 15 de abril de 1958
• civil law
  Brüssel-IIa-Verordnung / Verordnung über die Zuständigkeit und die Anerkennung und Vollstreckung von Entscheidungen in Ehesachen und in Verfahren betreffend die elterliche Verantwortung

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  Regulamento relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental, Regulamento Bruxelas II-A
• family / international agreement
  Europäisches Übereinkommen über die Anerkennung und Vollstreckung von Entscheidungen über das Sorgerecht für Kinder und die Wiederherstellung des Sorgeverhältnisses

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  Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões relativas à Guarda de Menores e sobre o Restabelecimento da Guarda de Menores
• international agreement / LAW / European Union
  Protokoll aufgrund von Artikel K.3 des Vertrags über die Europäische Union über die Zuständigkeit und die Anerkennung und Vollstreckung von Entscheidungen in Ehesachen

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  Protocolo relativo à Interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção relativa à Competência, ao Reconhecimento e à Execução de Decisões em Matéria Matrimonial
• international agreement / European Union
  Übereinkommen über die Zusammenarbeit in Verfahren wegen Zuwiderhandlungen gegen Verkehrsvorschriften und bei der Vollstreckung von dafür verhängten Geldbußen und Geldstrafen

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  Acordo de Cooperação relativo aos Procedimentos em matéria de Infrações Rodoviárias e Execução das Respetivas Sanções Pecuniárias
• LAW
  Brüssel-I-Verordnung / Verordnung (EG) Nr. 44/2001 des Rates vom 22. Dezember 2000 über die gerichtliche Zuständigkeit und die Anerkennung und Vollstreckung von Entscheidungen in Zivil- und Handelssachen

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  Regulamento Bruxelas I, Regulamento do Conselho relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial
• LAW
  Protokoll betreffend die Auslegung des Übereinkommens vom 27.09.68 über die gerichtliche Zuständigkeit und die Vollstreckung gerichtlicher Entscheidungen in Zivil-und Handelssachen durch den GH

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  Protocolo relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça da Convenção de 27 de setembro de 1968, relativa à Competência Jurisdicional e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial
• LAW
  Protokoll betreffend die Auslegung des Übereinkommens vom 27.09.68 über die gerichtliche Zuständigkeit und die Vollstreckung gerichtlicher Entscheidungen in Zivil-und Handelssachen durch den GH

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  Protocolo relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça da Convenção de 27 de setembro de 1968 relativa à Competência Jurisdicional e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial
• civil law
  Verordnung (EG) Nr. 4/2009 des Rates vom 18. Dezember 2008 über die Zuständigkeit, das anwendbare Recht, die Anerkennung und Vollstreckung von Entscheidungen und die Zusammenarbeit in Unterhaltssachen / Verordnung zu Unterhaltspflichten

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  Regulamento Obrigação Alimentares, Regulamento (CE) n.º 4/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008 , relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares
• civil law
  Brüssel II-Verordnung / Verordnung über die Zuständigkeit und die Anerkennung und Vollstreckung von Entscheidungen in Ehesachen und in Verfahren betreffend die elterliche Verantwortung für die gemeinsamen Kinder der Ehegatten

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  Regulamento Bruxelas II, Regulamento relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal em relação a filhos comuns do casal
• rights of the individual / regulation (EU)
  Verordnung über den Handel mit bestimmten Gütern, die zur Vollstreckung der Todesstrafe, zu Folter oder zu anderer grausamer, unmenschlicher oder erniedrigender Behandlung oder Strafe verwendet werden könnten / Anti-Folter-Verordnung

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  Regulamento relativo ao comércio de determinadas mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes
• international agreement / civil law
  Haager Übereinkommen vom 19. Oktober 1996 über die Zuständigkeit, das anzuwendende Recht, die Anerkennung, Vollstreckung und Zusammenarbeit auf dem Gebiet der elterlichen Verantwortung und der Maßnahmen zum Schutz von Kindern / Haager Kinderschutzübereinkommen

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  Convenção relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade Parental e Medidas de Proteção das Crianças, Convenção da Haia sobre a Proteção das Crianças
• LAW
  Erläuternder Bericht zu dem Protokoll aufgrund von Artikel K.3 des Vertrags über die Europäische Union betreffend die Auslegung des Übereinkommens über die Zuständigkeit und die Anerkennung und Vollstreckung von Entscheidungen in Ehesachen durch den Gerichtshof der Europäischen Gemeinschaften

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  Relatório explicativo sobre o Protocolo, elaborado com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção relativa à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial