rechtlich

Outros exemplos de uso

• LAW
  rechtlich verbindlich

  pt

  juridicamente vinculativo
• LAW
  rechtlich unbegrenzt zurückwirken

  pt

  ter um efeito retroativo ilimitado
• rights and freedoms
  rechtlich anerkannte Partnerschaft

  pt

  união civil entre parceiros reconhecida por lei
• LAW
  Stellungnahme mit rechtlich beratendem Charakter

  pt

  parecer de caráter consultivo do ponto de vista jurídico
• international agreement / international law / FINANCE
  rechtlich bindende zwischenstaatliche Vereinbarung

  pt

  acordo entre Estados que seja juridicamente vinculativo
• international agreement / forestry / environmental policy
  rechtlich bindendes Abkommen über die Wälder in Europa

  pt

  Acordo Juridicamente Vinculativo sobre as Florestas na Europa
• VAT / tax on consumption
  durch die Mehrwertsteuerpolitik bedingte Einnahmenlücke / rechtliche Lücke

  pt

  hiato do IVA decorrente da política fiscal, desvio do IVA decorrente de opções fiscais
• EUROPEAN UNION / FINANCE
  rechtliche Frage

  pt

  aspeto regulamentar
• Procedural law
  rechtliche Gründe / rechtliche Gesichtspunkte

  pt

  elementos de direito
• criminal law / LAW / United Nations
  rechtlicher Grund / Rechtsfrage / rechtliche Beurteilung

  pt

  matéria de direito, questão de direito, princípio de direito
• ECONOMICS
  rechtliche Fusion

  pt

  concentração com caráter legal
• EUROPEAN UNION / LAW
  rechtliches Gehör

  pt

  direito à audiência do arguido
• LAW
  rechtliches Vakuum / rechtsfreier Raum

  pt

  vazio jurídico, lacuna jurídica
• LAW
  Rechtsrahmen / rechtlicher Rahmen

  pt

  quadro jurídico
• LAW
  rechtlicher Schutz / Rechtsschutz

  pt

  proteção legal, proteção jurídica
• EU institution / LAW / accounting
  rechtlicher Rahmen

  pt

  enquadramento legal e regulamentar
• LAW
  rechtlicher Rahmen

  pt

  quadro legislativo
• LAW
  rechtlicher Rahmen

  pt

  quadro jurídico
• European Union law / LAW
  rechtliche Garantie / Rechtsgarantie

  pt

  garantia jurídica
• LAW / data processing
  rechtlicher Hinweis

  pt

  advertência jurídica
• Family law
  rechtliche Betreuung / Betreuung

  pt

  curatela
• Family law
  Betreuer / rechtlicher Betreuer

  pt

  curador
• offence
  rechtliche Qualifikation / rechtliche Würdigung

  pt

  qualificação legal
• company structure / ownership / accounting
  rechtliches Eigentum

  pt

  propriedade legal, propriedade jurídica
• international agreement / LAW
  rechtliche Gültigkeit / Rechtsgültigkeit

  pt

  validade jurídica
• financial institutions and credit
  rechtliche Fälligkeit

  pt

  maturidade legal
• trade restriction
  rechtliches Hindernis

  pt

  barreira regulamentar, obstáculo regulamentar
• medical science
  rechtliche Einstufung

  pt

  estatuto jurídico de classificação
• LAW
  rechtliche Konvergenz

  pt

  convergência legal
• LAW / FINANCE
  rechtlicher Eigentümer / Eigentümer

  pt

  proprietário legal
• LAW
  rechtliche Wirksamkeit

  pt

  efeitos legais, eficácia jurídica
• LAW
  rechtliche Beurteilung

  pt

  apreciação jurídica
• administrative law / LAW
  rechtliche Auswirkungen

  pt

  efeito jurídico
• Community budget
  rechtliche Verpflichtung

  pt

  compromisso jurídico
• LAW / management
  rechtliche Anforderungen

  pt

  disposições regulamentares, requisitos regulamentares
• EUROPEAN UNION / LAW
  rechtliche Schwierigkeit

  pt

  dificuldade jurídica
• LAW / FINANCE
  rechtliche Verflechtungen

  pt

  interligação jurídica
• LAW
  rechtliche Verpflichtungen

  pt

  obrigações jurídicas
• FINANCE
  rechtliche Gleichwertigkeit

  pt

  equivalência jurídica
• LAW
  solide rechtliche Grundlage

  pt

  base jurídica sólida
• LAW
  ein Verfahren einleiten / ein gerichtliches Verfahren einleiten / rechtliche Schritte einleiten / eine Klage anstrengen

  pt

  iniciar um processo, propor uma ação, intentar uma ação, intentar uma ação judicial
• means of communication / ECONOMICS
  öffentlich-rechtlicher Auftrag / Gemeinwohlauftrag

  pt

  missão de serviço público
• right of asylum / migration
  Anspruch auf rechtliches Gehör

  pt

  direito de ser ouvido
• LAW
  Anspruch auf rechtliches Gehör

  pt

  direito à audiência
• EUROPEAN UNION
  rechtliche oder faktische Lage

  pt

  situação jurídica e situação de facto
• LAW
  Anspruch auf rechtliches Gehör

  pt

  direito a uma apreciação equitativa
• LAW
  materiellrechtliche Bestimmung / materiell rechtliche Vorschrift / materiell rechtliche Bestimmung

  pt

  disposição substantiva
• administrative law / EUROPEAN UNION
  automatische rechtliche Wirkung

  pt

  efeito jurídico automático
• communications systems / mass media
  öffentlich-rechtlicher Rundfunk

  pt

  serviço público de radiodifusão
• LAW / FINANCE
  Abbau rechtlicher Beschränkungen

  pt

  abolição das restrições jurídicas