acusação
...fase processual em direito penal em que se atribuiu a alguém a prática de um ou mais crimes

acção
...meio processual pelo qual se reclama um direito ou se demanda a punição de um infractor

articulado
...peça processual escrita e organizada por artigos, onde as partes em litígio expõem os fundamentos da acção e da defesa e formulam os pedidos correspondentes

impedimento
...um acto processual dentro do prazo, ao mesmo tempo lhe justifica tal falta

inquérito
...fase processual em direito penal que consiste na investigação acerca da existência ou não de um crime e do seu autor

inquérito-crime
...fase processual em direito penal que consiste na investigação acerca da existência ou não de um crime e do seu autor

instrutório
...a fase processual de instrução em direito penal

instrução
...fase processual não obrigatória em direito penal em que se visa comprovar, de acordo com as provas recolhidas ou por apreciar, a decisão de acusação ou a decisão de arquivamento do processo

intimação
...meio processual urgente que visa garantir o exercício ou a salvaguarda de uma liberdade, garantia ou direito legislado, em tempo útil e de forma definitiva, sempre que não seja possível ou suficiente o decretamento provisório de uma providência cautelar, implicando a proferição de um despacho liminar no prazo máximo de quarenta e oito horas

justo
...um acto processual dentro do prazo, ao mesmo tempo lhe justifica tal falta

lei
lei processual

precludir
...um direito processual por não ter sido exercido no prazo devido, ou ter sido anulado ou exercido o número de vezes previsto na lei

precluir
...um direito processual por não ter sido exercido no prazo devido, ou ter sido anulado ou exercido o número de vezes previsto na lei

preclusão
...um direito processual por não ter sido exercido no prazo devido, ou ter sido extinto ou exercido o número de vezes previsto na lei

processual
que diz respeito a processo

suspeição
...incidente processual suscitado por um magistrado interveniente numa causa ou por qualquer das partes acerca da capacidade desse magistrado de estar nessa causa de forma imparcial