legislativo

Outros exemplos de uso

• legislative act (EU)
  AL / ato legislativo

  en

  LA, legislative act
• political framework
  corpo legislativo

  en

  legislature, legislative body
• legislative procedure / LAW
  competência legislativa / poder legislativo

  en

  legislative competence, legislative power
• ENVIRONMENT
  corpo legislativo (organismos públicos / órgão legislativo

  en

  statutory public body
• LAW / TRANSPORT
  pacote legislativo

  en

  legislative package
• LAW
  quadro legislativo

  en

  legal environment
• European Union law
  ato não legislativo

  en

  non-legislative act
• source of law
  decreto legislativo

  en

  legislative decree
• LAW
  arsenal legislativo

  en

  comprehensive body of legislation
• parliamentary procedure / European Parliament
  objetivo legislativo

  en

  legislative objective
• legislative procedure / legislation / drafting of EU law
  processo legislativo

  en

  legislative procedure
• legislative procedure / legislation
  processo legislativo / procedimentos legislativos

  en

  legislative procedure
• parliament
  Legco / Conselho Legislativo

  en

  Legco, Legislative Council of the Hong Kong Special Administrative Region of the People's Republic of China, Legislative Council
• parliament / POLITICS
  programa legislativo

  en

  legislative programme
• LAW
  conjunto legislativo

  en

  body of law
• parliamentary procedure / EU institution
  texto não legislativo

  en

  non-legislative text
• document / European Union law / EU institution
  documento legislativo

  en

  document of a legislative nature, legislative document
• parliamentary proceedings / European Parliament
  ato legislativo de base

  en

  basic legislative act
• EU law / TRADE
  NQN / Novo Quadro Normativo / novo quadro legislativo / novo quadro legislativo para a comercialização de produtos

  en

  NLF, New Legislative Framework, New Legislative Framework for the Marketing of Products
• European Union law / information and information processing / information system
  OEIL / Observatório Legislativo

  en

  OEIL, Legislative Observatory
• source of law
  Decreto-Lei Real / decreto legislativo real

  en

  Royal Legislative Decree
• ENVIRONMENT
  legislação (projetos) / projeto de ato legislativo

  en

  draft legislation
• European Union / POLITICS
  programa legislativo anual

  en

  annual legislative programme
• legislative procedure / special legislative procedure / legislation
  processo legislativo especial

  en

  special legislative procedure
• legislation / legislative procedure / ordinary legislative procedure
  processo legislativo ordinário

  en

  ordinary legislative procedure, OLP
• EUROPEAN UNION
  suporte legislativo comunitário

  en

  Community legislative basis
• parliamentary procedure / European Parliament
  relatório de caráter legislativo

  en

  legislative report
• parliamentary procedure / European Parliament
  relatório de caráter não legislativo

  en

  non-legislative report
• EUROPEAN UNION / communications policy / information technology and data processing
  acervo legislativo comunitário pertinente

  en

  relevant Community rules
• ENVIRONMENT
  processo legislativo em matéria de ambiente / processos legislativos (ambiente)

  en

  environmental legislative process
• information security
  Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos requisitos horizontais de cibersegurança dos produtos com elementos digitais e que altera o Regulamento (UE) 2019/102 / ato legislativo sobre a ciber-resiliência europeia

  en

  Cyber Resilience Act, European Cyber Resilience Act, Regulation of the European Parliament and of the Council on horizontal cybersecurity requirements for products with digital elements and amending Regulation (EU) 2019/1020
• regions and regional policy
  Conferência das Regiões Europeias com Poder Legislativo / REGLEG

  en

  REGLEG, Conference of European regions with legislative power
• EUROPEAN UNION / regional policy / operation of the Institutions
  Grupo REGLEG / Grupo Inter-regional para as Regiões com Poder Legislativo (REGLEG/CALRE) / Grupo Inter-regional para as Regiões com Poder Legislativo

  en

  Regions with Legislative Powers Interregional Group, Regions with Legislative Powers - REGLEG/CALRE Interregional Group
• economic policy
  «pacote de seis» / pacote de seis atos legislativos / [primeiro] pacote sobre a governação económica / [primeiro] pacote legislativo sobre a governação económica

  en

  economic governance package, six-pack
• INDUSTRY / strategic reserves / management planning
  ato legislativo europeu sobre as matérias-primas essenciais

  en

  European Critical Raw Materials Act
• parliamentary proceedings / European Parliament / operation of the Institutions
  código de conduta para a negociação do processo legislativo ordinário

  en

  Code of conduct for negotiating in the context of the ordinary legislative procedures, Code of conduct for negotiating in the context of codecision procedures
• EUROPEAN UNION / justice
  instrumento legislativo da UE em matéria de proteção de testemunhas e das pessoas que colaboram com a justiça

  en

  EU legislation in the area of protection of witnesses and collaborators with justice
• operation of the Institutions
  pegada legislativa

  en

  legislative footprint
• sessão legislativa

  en

  parliamentary session
• legislative procedure / European Union law / EU institution / parliament / European Union
  proposta legislativa

  en

  legislative proposal
• EU institution / EU act
  resolução legislativa

  en

  legislative resolution
• statistics / EMPLOYMENT AND WORKING CONDITIONS
  cobertura legislativa

  en

  legislative coverage
• parliament / election
  eleições legislativas

  en

  parliamentary general election, parliamentary elections, general election
• European Union law
  iniciativa legislativa

  en

  legislative initiative
• regional and local authorities
  assembleia legislativa

  en

  legislative assembly
• parliament / LAW
  assembleia legislativa

  en

  legislative assembly
• ENVIRONMENT
  autoridade legislativa / autoridades legislativas

  en

  legislative authority
• ENVIRONMENT
  aspeto pré-legislativo

  en

  prelegislative aspect