Erlass

Outros exemplos de uso

• customs regulations / EUROPEAN UNION
  Erlass der Abgaben / Erlass

  pt

  dispensa de pagamento dos direitos
• LAW
  Verordnung / Rechtsverordnung / Erlass

  pt

  decreto simples
• preparation for market
  Erlass

  pt

  abatimento
• EU institution / operation of the Institutions / judicial proceedings
  Erlass des Urteils

  pt

  proferir o acórdão
• LAW
  Königliche Anordnung / Königlicher Erlass

  pt

  decreto real
• Community budget / FINANCE
  Verabschiedung des Haushaltsplans / Erlass des Haushaltsplans

  pt

  aprovação do orçamento
• preparation for market
  Erlass von Ausfuhrabgaben

  pt

  isenção de imposições nas exportações
• tariff policy / TRADE
  Erlass von Eingangsabgaben

  pt

  dispensa do pagamento dos direitos de importação
• EUROPEAN UNION / ECONOMICS
  Erlass einer Vertragsstraf

  pt

  remissão da pena em caso de mora
• LAW
  interministerieller Erlass

  pt

  deliberação interministerial
• customs regulations
  Antrag auf Erlass der Abgaben

  pt

  pedido de dispensa de pagamento, pedido de dispensa de pagamento dos direitos
• LAW
  Erlass der flämischen Exekutive

  pt

  acórdão do executivo flamengo
• LAW
  streitiger Erlaß

  pt

  decreto litigioso
• customs regulations / FINANCE / industrial structures / chemical compound
  Erlaß von Abgaben

  pt

  dispensa de pagamento de direitos
• LAW
  Erlaß einstweiliger Anordnungen

  pt

  aplicação de medidas provisórias
• EUROPEAN UNION / LAW
  Erlaß des Vollstreckungsurteils

  pt

  concessão do exequátur
• professional qualifications
  Richtlinie (EU) 2018/958 des Europäischen Parlaments und des Rates vom 28. Juni 2018 über eine Verhältnismäßigkeitsprüfung vor Erlass neuer Berufsreglementierungen / Richtlinie über eine Verhältnismäßigkeitsprüfung

  pt

  Diretiva Teste de Proporcionalidade
• FINANCE
  Steuern erlassen

  pt

  reduzir impostos
• land transport / TRANSPORT
  Startverbot erlassen

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  imobilizar
• LAW
  zur Durchführung erlassene Akte

  pt

  ato adotado em sua execução
• EUROPEAN UNION / information technology and data processing / technology and technical regulations
  hat folgende Verordnung erlassen

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  Adotou o presente regulamento
• FINANCE
  die öffentlichen Steuern erlassen

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  isenção de impostos locais
• EUROPEAN UNION / FINANCE
  in Durchführung der Verträge erlassene Vorschrift

  pt

  ato adotado em execução dos Tratados
• LAW
  Dienststelle,die die angefochtene Entscheidung erlassen hat

  pt

  instância que tomou a decisão contestada
• EUROPEAN UNION / LAW
  voranzustellen sind die Worte "gestützt auf" / die Bestimmungen,aufgrund deren die Verordnung erlassen wird

  pt

  as disposições por força das quais o regulamento é adotado, precedidas da expressão «Tendo em conta»
• Council of the European Union / operation of the Institutions
  Verzeichnis der im schriftlichen Verfahren erlassenen Rechtsakte

  pt

  relação dos atos adotados por procedimento escrito
• Council of the European Union / operation of the Institutions
  Verzeichnis der im schriftlichen Verfahren erlassenen Rechtsakte

  pt

  relação dos atos adotadas por procedimento escrito
• health / AGRICULTURE, FORESTRY AND FISHERIES
  Gebiet in dem Verbringungsbeschränkungen für Tiere erlassen worden sind

  pt

  zona sujeita a restrições de circulação de gado
• EUROPEAN UNION
  Ausschuss für den Schutz vor den Auswirkungen der extraterritorialen Anwendung von einem Drittland erlassener Rechtsakte sowie von darauf beruhenden oder sich daraus ergebenden Maßnahmen

  pt

  Comité da proteção contra os efeitos da aplicação extraterritorial de legislação adotada por um país terceiro e das medidas nela baseadas ou dela resultantes (antiboicote)