penal

Outros exemplos de uso

• criminal law
  ação pública / ação criminal / ação penal / prossecução penal

  en

  criminal prosecution, prosecution
• Criminal law
  pena / sanção penal

  en

  penalty, criminal law sanction, sentence
• European Union / criminal law
  sanção penal / pena

  en

  criminal sanction, criminal penalty, penal sanction
• EUROPEAN UNION / LAW
  direito penal / direito da responsabilidade civil

  en

  law of torts, law of tort, tort law
• LAW / criminal law
  justiça penal

  en

  penal justice, criminal justice
• LAW
  direito penal

  en

  criminal law, penal law
• LAW
  Direito penal / direito penal

  en

  criminal law
• LAW
  decisão penal

  en

  criminal decision, criminal law decision, decision in criminal matters
• LAW
  direito penal

  en

  criminal law
• LAW
  direito penal

  en

  criminal law
• Criminal law
  julgamento / processo penal

  en

  criminal proceedings, criminal trial
• Criminal law
  sentença em matéria penal / sentença penal

  en

  judgment in criminal matters
• Criminal law
  infração penal

  en

  crime, criminal offence, offence
• criminal law
  processo penal

  en

  criminal procedure, procedural criminal law, criminal procedure law
• preparation for market
  cláusula penal

  en

  penalty
• FINANCE
  cláusula penal

  en

  penalty clause
• administrative law / LAW
  investigação penal / inquérito penal

  en

  criminal investigation
• Criminal law
  legislação penal

  en

  criminal law legislation, criminal-law legislation
• criminal liability
  maioridade penal

  en

  ACM, age of criminal majority, age of penal majority
• criminal law
  julgamento penal

  en

  criminal trial, trial
• Criminal law
  ação pública / ação penal pública

  en

  public prosecution
• criminal law
  procedimento penal

  en

  criminal proceedings
• LAW
  qualificação penal

  en

  definition of the offence, criminal status
• LAW
  procedimento penal

  en

  prosecution
• LAW
  procedimento penal

  en

  prosecution
• criminal law / legal profession / vocational training / European Union
  programa de incentivo e de intercâmbio, formação e cooperação destinado aos profissionais da justiça / Grotius II - Penal

  en

  second phase of the programme of incentives and exchanges, training and cooperation for legal practitioners (Grotius II - Criminal), Grotius II - Criminal
• criminal law / LAW / European Union
  crime conexo / infração penal conexa

  en

  related criminal offence, related offence
• Criminal law
  responsabilidade criminal / responsabilidade penal

  en

  criminal responsibility, criminal liability
• criminal law
  direito penal substantivo / direito penal material

  en

  substantive criminal law
• criminal law
  responsabilidade criminal / responsabilidade penal

  en

  criminal liability, criminal responsibility
• criminal law / LAW
  consequências penais / responsabilidade penal

  en

  consequences under criminal law, criminal consequences
• Criminal law
  exercício da ação penal

  en

  criminal prosecution, proceedings in criminal matters, prosecution, prosecution of a criminal offence
• Criminal law
  procedimento criminal / direito processual penal

  en

  criminal procedure
• LAW
  direito penal de exceção

  en

  emergency criminal laws
• criminal law
  código de processo penal

  en

  Criminal Procedure Rules, code of criminal procedure
• ENVIRONMENT
  direito penal em matéria de ambiente / Direito penal do ambiente

  en

  environmental criminal law
• administrative law / LAW / European civil service
  ser contrária à lei penal

  en

  to constitute a breach of criminal law
• EUROPEAN UNION / LAW
  direito penal comunitário

  en

  Community system of criminal law
• criminal law
  mediação em matéria penal / mediação em processos penais

  en

  mediation in criminal cases, mediation in penal matters
• administrative law / LAW / European Union
  unidade de peritagem penal

  en

  Criminal Expertise and Liaison Unit
• Criminal law
  autor de uma infração penal / autor do crime

  en

  perpetrator, perpetrator of a criminal offence
• Public international law
  cooperação em matéria penal

  en

  cooperation in criminal matters
• criminal law
  Plataforma de Justiça Penal

  en

  Criminal Justice Platform, Criminal Justice Platform Europe, CJPE
• Criminal law
  vítima de um crime / vítima da criminalidade / vítima de uma infração penal

  en

  victim, crime victim, victim of crime
• Criminal law
  prescrição da infração penal

  en

  time-barring of the prosecution of offences